Dra Giovana Demai - GDG

 E aí pessoal, tudo bem? Você sabe quais são as principais responsabilidades de um correspondente jurídico? Pois bem. Primeiramente, o profissional deve saber se ele está habilitado para realizar um determinado serviço jurídico. Um advogado por exemplo, pode estar realizando todos os atos, pois tem inscrição na classe competente - OAB. Já quem não é inscrito ainda, seja porque ainda é estudante do curso de direito ou é bacharel, precisa saber que não pode por exemplo, realizar audiências como Advogado, assinar peças jurídicas e peticionar. Posteriormente, o profissional da correspondência precisa ter responsabilidade em saber se não está impedido para estar realizando tal ato. Um exemplo, é saber se poderá atuar como profissional em uma audiência.  Outro ponto, é ter o conhecimento de prazos, localização do serviço a ser executado e o meio que precisará realizar o trabalho. Portanto, muita atenção quando for se disponibilizar para estar realizando um serviço, ou quando for pro...

  O Artigo 9º da Lei 9.099/95, autoriza o cidadão a comparecer pessoalmente sem a necessidade de um profissional habilitado da área jurídica, ou seja, um advogado, nas causas de até 20(vinte) salários mínimos. Contudo, ainda que permitido por lei, é temerário que um cidadão que não seja advogado ajuíze uma ação. E o principal motivo é muito claro, já que sem o conhecimento técnico jurídico, não há garantia do direito ao cidadão, além do que desvaloriza a função do advogado na sociedade, que é considerado “indispensável à administração da justiça ”, consoante o Artigo 133 da atual Constituição Federal. E podemos dizer que um grande problema é quando na sentença, que pode ser com resolução de mérito, a qual atrai o instituto jurídico da coisa julgada fazendo com que o cidadão seja impedido de ajuizar novamente a mesma ação, ou seja, o cidadão perde seu possível direito.   Portanto, na dúvida procure um advogado(a) de confiança. Não atue em causa própria caso não seja ...

  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples presença de corpo estranho em alimento industrializado caracteriza dano moral passível de reparação, ainda que não haja a ingestão do produto pelo consumidor.   Nesse sentido, veja-se uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina-TJSC, no qual reformou uma sentença de 1º grau, levando-se em consideração o atual entendimento da segunda seção do STJ:     APELAÇÃO CÍVEL. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (REFRIGERANTE) COM CORPO ESTRANHO (CACO DE VIDRO). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBIDA NÃO INGERIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMIDOR EXPOSTO A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.899.304). ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INGESTÃO OU NÃO DO PROD...

Um homem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha será indenizado.  A mãe do rapaz, que arcou com parte das despesas da menina, também será indenizada. A ex-namorada e a mãe dela terão de pagar R$ 4.480 por danos materiais (referentes a consultas, compras, festa de aniversário e alimentação) e R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, o casal de adolescentes namorou por dois anos e terminou o relacionamento. Pouco tempo depois, reataram o namoro e a jovem contou que estava grávida. Ela, no entanto, não mencionou que havia estado com outra pessoa durante o período de rompimento. Após mais de um ano do nascimento, ao notar que não havia semelhança entre a criança e sua família, o pai realizou teste de DNA, que comprovou a incompatibilidade genética. Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Enio Zuliani, enfatizou que a conduta sexual da recorrida não estava em discussão, mas, sim, o fato ...

  O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não fez distinção entre residencial e comercial ao excepcionar o fiador. O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Para o ministro, a lei 8.009/90 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. Em outras palavras, decidiu que é possível a penhora, independentemente da locação residencial ou comercial. "Se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação res...

 O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil de rito especial para proteção de direito subjetivo líquido e certo quando sofrer lesão ou ameaça de lesão por ato ilegal de autoridade ou a ela equiparada. A previsão legal está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como na Lei nº: 12.016/2009. A finalidade do mandado de segurança é proteger direito subjetivo líquido e certo violado ou com ameaça de violação (art. 1º da Lei nº: 12.016/2009). A expressão "líquido e certo" se refere ao fato, é aquele que você pode demonstrar imediatamente por provas pré - constituídas, sem necessidade de dilação probatória, o que torna a ação, em tese, mais célere. ATENÇÃO: O mandado de segurança não admite a produção de provas em seu curso, como a realização de perícias ou oitivas de testemunha. Apesar da ausência da dilação probatória, existe uma situação em que o documento prova que o alegado pode ser apresentado posteriormente: quando ele estiver de posse do p...