É DEVIDO LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PERMANECEU INDISPONÍVEL PARA USO, APÓS SUA DEVOLUÇÃO PELO LOCATÁRIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, DECIDE STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no dia 20 de abril de 2021, em sede de Recurso Especial, que é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias. 
Abaixo, a ementa: 
 
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em 09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias. 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos. 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02. 6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. 7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio, ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo ilícito contratual. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1919208 MA 2018/0336534-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021). 
 
Pois bem. 

A Lei nº: 8.245/1991 - “Lei do inquilinato”, dispõe no artigo 23, inciso III, que: 
Art. 23. O locatário é obrigado a: 
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; 
 
Ou seja, o locatário deve zelar pelo bem como se seu fosse. 
Importante salientar que o locador só saiu vitorioso ao final, pois havia um laudo de vistoria inicial para embasar o pedido de lucros cessantes.  
A vistoria inicial deve ser feita por ambos os contratantes e deve conter descrição minuciosa do bem, juntamente com imagens do imóvel, para que posteriormente, ao final da locação - na vistoria final, não hajam dúvidas se houve ou não uma deterioração além da decorrente do uso normal pelo locatário. 
 
Abraços, 
 
Dra. Giovana Demai
Advogada