Dra Giovana Demai - GDG

Ei, empresário! Você sabia que é possível a penhora de cotas sociais de empresa para garantir dívida pessoal de sócio devedor? N os termos do  artigo 789  do atual Código de Processo Civil - CPC, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária –, salvo as restrições estabelecidas em lei.  O Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu no ano passado que mesmo a sociedade empresária estando em recuperação judicial, é possível a penhora de quotas sociais por dívida particular de sócio. RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.  DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS.  SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.  Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta con...

A Lei 9.514 de 1997, é que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis. Pois bem. Quando o fiduciante (devedor) está em atraso com alguma prestação no seu contrato de alienação fiduciária, após o prazo de carência (o contrato irá dispor sobre o prazo que a lei não menciona qual é), o oficial do cartório de registro de imóveis irá promover a intimação do devedor para que no prazo de 15(quinze) dias pague a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação.   Se o devedor purgar a mora, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Porém, se o devedor não purgar a mora no prazo de 15(quinze) dias, o oficial do registro de imóveis, irá promover a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (credor), à vi...

Empresário ou futuro empresário, este artigo é para você! A Lei nº 12.441 e 11 de julho de 2011, instituiu a Eireli , que é considerada pelo ordenamento jurídico Brasileiro como uma pessoa jurídica de direito privado - Artigo 44, inciso VI, do Código Civil. Objetivo da Lei: Conceder ao empresário individual, que é uma pessoa natural, a prerrogativa de limitar a própria responsabilidade, sem que necessite constituir sociedade limitada fictícia.  Exemplo: Esposo fica com 99% do capital e a sua esposa 1%;   Regime jurídico: Será o da sociedade limitada - Ltda, que se aplicará no que couber. Contudo, as normas de caráter eminentemente societário não serão, uma vez que na Eireli não há "sócio" mas sim um único titular. Já os preceitos organizacionais sim, mas com as devidas adaptações.     IMPORTANTE:   A constituição da pessoa jurídica será feita através de uma declaração unilateral de vontade, formada por esse titular;   O registro deve...